DECRETO N. 7.003/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 11/02/2026 EMENTA Dispõe sobre atribuição de Função de Confiança a Servidor Público Municipal e dá outras providências. Integra da norma 7003-PROROGA-LICENCA-MONICA-A-T-NOVELLO.doc
