DECRETO N. 6.549/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 05/02/2025
EMENTA
- INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS ENTRE ADMINISTAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
Integra da norma
