DECRETO N. 6.431/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 04/12/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO N.º 11/2024”. Integra da norma 6431-PRORROGA-CONTR-JUVILETE-KVIATKOSKI.doc