DECRETO EXECUTIVO N. 6.229/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 21/05/2024 EMENTA Dispõe sobre revogação do Inciso II do art. 2º do Decreto Municipal nº 6.222/2024. Integra da norma 6229-REVOGA-INCISO-II-DO-DECRETO-MUNICIPAL-N.-6222.doc
