DECRETO EXECUTIVO N. 6.056/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 29/01/2024 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 6056-FERIAS-ANELI-B.-TESSARO.doc