DECRETO EXECUTIVO N. 5.984/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 14/12/2023 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5984-FERIAS-LUCIVANE-G-GUIMARAES.doc
