DECRETO EXECUTIVO N. 5.916/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 11/12/2023 EMENTA “Torna sem efeito o Decreto Municipal N.º 5.890, de 09 de novembro de 2023”. Integra da norma 5916-TORNA-SEM-EFEITO-O-DECRETO-5890.doc
