DECRETO EXECUTIVO N. 5.909/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 05/12/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO N.º 15/2023”.
Integra da norma
EMENTA
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