DECRETO EXECUTIVO N. 5.783/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 22/06/2023 EMENTA Dispõe sobre suspensão dos efeitos da Lei Complementar Municipal N.º 142, de 20 de março de 2023. Integra da norma 5783-SUSPENSAO-EFEITOS-DA-LEI-C-142-2023.doc
