DECRETO EXECUTIVO N. 5.764/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 22/05/2023 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5764-FERIAS-FABIANO-BACCIN.doc
