DECRETO EXECUTIVO N. 5.692/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 13/03/2023 EMENTA Concede prorrogação de Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5692-PROROGA-LICENCA-KACIANA.doc