DECRETO EXECUTIVO N. 5.648/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 07/02/2023 EMENTA “Torna sem efeito o Decreto Municipal N.º 5.601, de 06 de janeiro de 2023”. Integra da norma 5648-TORNA-SEM-EFEITO-O-DECRETO-5601.doc
