DECRETO EXECUTIVO N. 5.611/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 11/01/2023 EMENTA Dispõe sobre nomeação para Cargo em Comissão de Chefe de Departamento e dá outras providências. Integra da norma 5611-NOMEACAOVAUBER-SIQUEIRA.doc