DECRETO EXECUTIVO N. 5.609/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 10/01/2023 EMENTA Dispõe sobre Atualização Monetária do valor estabelecido pela Lei n.º 857/2010 e dá outras providências. Integra da norma 5609-atualizacao-lei-857-precatorios.doc
