DECRETO EXECUTIVO N. 5.586/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 22/12/2022 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5586-FERIAS-UM-TERCO-EDINHO-FAVERO.doc