Legislação




Decreto Executivo 5.413/2022
Decreto Executivo

Número/Ano: 5.413/2022
Data da Publicação: 23/08/2022

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA – CBMSC DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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