Legislação




















Decreto Executivo 3.370/2017
Decreto Executivo

Número/Ano: 3.370/2017
Data da Publicação: 03/02/2017

Ementa: Regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou a não a transferência de recursos financeiros entre o Município de União do Oeste e as organizações da sociedade civil,em regime de mútua cooperação, para a consecução das finalidades de interesse público.

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