DECRETO N. 7.059/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 16/03/2026 EMENTA “Torna sem efeito o Decreto Municipal N.º 7.036 de 25 de fevereiro de 2026”. Integra da norma 7059-TORNA-SEM-EFEITO-O-DECRETO-7036.doc
