DECRETO EXECUTIVO N. 6.386/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/10/2024 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 6386-FERIAS-JACKELINE-CASSARO.doc