DECRETO EXECUTIVO N. 5.949/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 13/12/2023 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5949-FERIAS-ISANETE-BRESOLIN.doc
