DECRETO EXECUTIVO N. 5.907/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 04/12/2023 EMENTA Concede prorrogação de Licença Gestante à Conselheira Tutelar e dá outras providências. Integra da norma 5907-PROROGA-LICENCA-DANIELA-MALINSKI.doc
