DECRETO EXECUTIVO N. 5.883/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 01/11/2023 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5883-FERIAS-MARCIA-E-PULTER.doc