DECRETO EXECUTIVO N. 5.813/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 27/07/2023 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5813-FERIAS-OLI-SOLETTI.doc
