Habite-se
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa 👮♂️ Servidor
Habite-se ou Carta de Habilitação é o Documento expedido pela Prefeitura que autorizando a ocupação de edificação nova ou reformada.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Secretaria de Administração
Av. São Luiz, 531, Centro
89845-000
Passo a Passo
1
Após a conclusão da obra, protocolar solicitação de vistoria. Aguarda vistoria. Sendo aprovada na vistoria, aguarda emissão do habite-se.Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Alvará de Construção | Original | 1 |
| Requisitos da Lei Municipal nº 1.008/2014 | Original | 1 |
Legislação relacionada
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Lei Complementar 98/2016
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 025 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 E 032 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei Ordinária 1008/2014
DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento -
- Av. São Luiz, 531 - Centro
- (49) 3348-1212 - Principal
- (49) 3348-1212 - Fax
- gabinete@uniaodooeste.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
