DECRETO EXECUTIVO N. 5.755/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 19/05/2023 EMENTA REGULAMENTA O CRITÉRIO DE DESEMPATE PREVISTO NO ART. 60, III DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE/SC. Integra da norma 5755-REGULAMENTA-O-CRITERIO-DE-DESEMPATE-PREVISTO-NO-ART.-60-DA-LEI-14133.doc
