DECRETO EXECUTIVO N. 5.664/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 23/02/2023 EMENTA Concede Adicional Titulação à Servidor Público Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5664-ADICIONAL-TITULACAO-GRADUACAO-EDSON-ALBERTI.doc