Decreto Executivo 4.479/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 07/07/2020
EMENTA
- Regulamenta a declaração de bens e valores para ingresso na Administração Pública Municipal de que trata a alínea “l” do artigo 14. da Lei Complementar nº 93/2015 e dá outras providências.
Integra da norma