Decreto Executivo 5.434/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 08/09/2022
EMENTA
- Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.
Integra da Norma
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE
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C.N.P.J.: 78.505.591/0001-46
Município: UNIÃO DO OESTE
DECRETO Nº 5434/2022, de 08 de Setembro de 2022.
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de UNIÃO DO OESTE e autorização contida na Lei Municipal nº 1195/2021, de 3 de Dezembro de 2021 e suas alterações propostas através da Lei nº 1221. de 06 de setembro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 130.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
11.00 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
11.01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001.10.301.1001.2065-3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicacoes Diretas
R$80.000,00
0.1.02.1102.00 Receitas Impostos e Transf. de Impostos-Saúde 80.000,00
05.00 – SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
05.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.001.12.365.1201.2042-3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicacoes Diretas R$50.000,00
0.1.01.1101.00 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação 50.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$50.000,00
0.1.01.1101.00 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação 50.000,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$80.000,00
0.1.02.1102.00 Receitas Impostos e Transf. de Impostos-Saúde 80.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de Setembro de 2022.
VALMOR GOLO
Prefeito Municipal
Sistema Contábil – Betha Sistemas. Usuário: UNIAO2013. Emissão: 08/09/2022, às 10:29:43. Protocolo: 92c2d7eb-16f9-49da-8cf1-281a7d809941