Decreto Executivo 5.315/2022

EMENTA

• “Dispõe sobre o uso de máscaras para fins de prevenção as doenças infecciosas respiratórias e dá outras providências.”

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º 5.315, De 06 de junho de 2022.

“Dispõe sobre o uso de máscaras para fins de prevenção as doenças infecciosas respiratórias  e dá outras providências.”

VALMOR GOLO, Prefeito do Município de União do Oeste, Estado de Santa Catarina no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

           CONSIDERANDO o Decreto Estadual N.º 1.975, de 03 de junho de 2022, que Declara situação de emergência em todo o território catarinense;

            CONSIDERANDO o aumento de casos de síndromes respiratórias, ocasionando superlotação nos hospitais e sobrecarga de atendimento médico na Unidade Básica de Saúde do Município;

DECRETA:

Art. 1°. Fica obrigatório o uso de máscara de proteção individual nas dependências da Unidade Básica de Saúde e nas Escolas Públicas Municipais e Estadual do Município de União do Oeste/SC.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de União do Oeste, em 06 de junho de 2022.

VALMOR GOLO

Prefeito Municipal

  Registrado em data supra  e publicado conforme Lei Municipal N.º1010/2014.