Decreto Executivo 5.245/2022

EMENTA

• “Dispõe sobre atualização do valor da gratificação mensal de Função paga à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio, do Poder Executivo municipal de União do Oeste e dá outras providências”

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º  5.245, De 25 de março de 2022.

“Dispõe sobre atualização do valor da gratificação mensal de Função paga à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio, do Poder Executivo municipal de União do Oeste e dá outras providências”

            VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o parágrafo segundo do  art. 6º da Lei Municipal N.º 1.066, de 10 de março de 2017;

            DECRETA:

            Art. 1º Fica atualizado em 10,80%, o valor da Gratificação mensal de Função pago à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio, do Poder Executivo Municipal, passando a viger os valores a seguir:

I. Pregoeiro R$ 998,92 (novecentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos);

II. Presidente da Comissão Permanente de Licitação R$ 399,56 (trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos);

III. Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação R$ 266,36 (duzentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos);

IV. Membro da equipe de Apoio ao Pregoeiro R$ R$ 266,36 (duzentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos).

            Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta do orçamento municipal vigente.

            Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 25 de março de 2022.

                                                          VALMOR GOLO

                                                           Prefeito Municipal

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.