Decreto Executivo 4.553/2020

                                    DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.553,  De 18 de novembro de 2020.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR POSSÍVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste,  Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e, em acordo com a  Lei nº. 1.146/2019;

               DECRETA:

                              Art. 1º.  Fica aberto crédito adicional suplementar  no Orçamento do Município de União do Oeste  para o Exercício de 2020 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) oriundos do possível excesso de arrecadação em fonte específica,  destinado  a suplementar os seguintes projetos/atividades  e respectivas modalidades de despesa:

ADICIONAR DOTAÇÕES

Órgão:  11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 11.01 – Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO:      10 – Saúde     –       SUBFUNÇÃO:     301 – Atenção Básica

Projeto Atividade:  2.038 – Manutenção do Bloco de Atenção Básica Variável

18 – Aplicações Diretas – 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0138………………………………………..

       100.000,00

Saldo Total a Suplementar

…………………………………………………………………….

      100.000,00

                        Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação em fonte de recurso específica descritas a seguir:

ORIGEM DOS RECURSOS

Fonte Recurso: 00.01.138 – Transferência do sistema único de saúde – SUS União

        100.000,00

Finalidade: Manutenção da Saúde Básica Livre Aplicação

Total  de Recursos Suplementados

……………………………………..

      100.000,00

         Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

         Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal