Decreto Executivo 4.327/2019

EMENTA

• Dispõe sobre Termo de Compromisso e caução de lotes para garantia de execução das obras do lotemanento Recanto dos Pássaros, aprovado pelo Decreto Municipal N.º 4.326, de 17 de dezembro de 2019.

Integra da Norma

ESTADO DE SA NTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

 

DECRETO MUNICIPAL  Nº 4.327,  De 17 de dezembro de 2019.

 

 

Dispõe sobre Termo de Compromisso e caução de lotes para garantia de execução das obras do lotemanento Recanto dos Pássaros, aprovado pelo Decreto Municipal N.º 4.326, de 17 de dezembro de 2019.

 

O Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina no uso das atribuições do seu cargo, de acordo com o disposto no Art. 9º. da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e demais disposições legais;

Considerando a possibilidade de caucionamento de lotes em favor da Administração Pública Municipal, até que as obras de infraestrutura do loteamento Recanto dos Pássaros sejam concluídas;

 

Considerando o resultado da  avaliação  realizado pela comissão municipal nomeada pelo Decreto Municipal n. 4.248/2019.

 

DECRETA:

 

Art. 1º.           A empresa Recanto dos Pássaros SPE Empreendimentos Ltda, fica obrigada a oferecer como garantia de execução das obras e serviços faltantes no prazo estabelecido (01 ano), em relação ao Lotemaneto denominado Recanto dos Pássaros, sob matrícula n.º 580 do CRI  de Coronel Freitas /SC, com área total de 38.366,00 m2 (trina e oito mil, trezentos e sessenta e seis metros quadrados) conforme Termo de Compromissso e caução em anexo, os seguintes lotes:

 

LOTES 02, 03, 04, 08 E 09 DA QUADRA 86 – COM ÁREA DE 360,00M2 CADA;

 

LOTES 07 E 08 DA QUADRA 88, COM ÁREA DE 360,00M2 CADA;

 

LOTES 02, 06, 08, 13, 15 E 19 DA QUADRA 91 COM ÁREA DE  270,00M2 CADA;

 

LOTES 02 E 06 DA QUADRA 88 COM ÁREA DE 270,00M2 CADA;

 

LOTE 07 DA QUADRA 86 COM ÁREA DE 360,39M2;

 

LOTE 01 DA QUADRA 88, COM ÁREA DE 574,37M2;

 

LOTE 09 DA QUADRA 90, COM ÁREA DE 547,55M2;

 

LOTE 01 DA QUADRA 85, COM ÁREA DE 423,44M2;

 

LOTE 01 DA QUADRA 87 COM ÁREA DE 419,20M2;

 

LOTE 05 DA QUADRA 87 COM ÁREA DE 389,94M2;

 

LOTE 12 DA QUADRA 91 COM ÁREA DE 361,08M2;

 

LOTE 05 DA QUADRA 90, COM ÁREA DE 249,57M2.

 

Páragrafo Único. Poderão eventuais lotes serem substitídos, desde que demonstrada de modo fundamentado as razões para tanto.

 

Art. 2º. Dependendo do andamento das obras, as garantias sobre os lotes poderão ir sendo liberadas, da seguinte forma:

 

a)    Liberação de 20% da garantia em caso de conclusão de 20% das obras;

b)    Liberaçao de 50% da garantia em caso de conclusão de 50% das obras;

c)    Liberação de 80% da garantia em caso de conclusão de 80% das obras;

d)    Liberação de 100% da garantia em caso de conclusão de 100% das obras;

 

Páragrafo único. Somente será executada liberação de garantia após realização de por servidor muncipal ocupante do cargo de Engenheiro Civil do município,  ou a quem for delegado o encargo.

 

Art. 3º. Caso as obras não sejam concluídas no prazo assinalado no termo de compromisso e caução, os proprietários deverão, ainda, arcar com multa de 30% (trinta por cento) do valor despendido pela Administração Municipal para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 17 de dezembro de 2019.

 

 

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.

 

Anexo – Decreto Municipal N.º 4.327/2019

 

TERMO DE COMPROMISSO E CAUÇÃO

 

 

TERMO DE COMPROMISSO E CAUÇÃO DE LOTES QUE FAZEM ENTRE SI, de um lado o MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE,pessoa jurídica de direito público,com sede Administrativa na Avenida São Luiz, 531, centro, no Município de União do Oeste, Estado de Santa Catarina – CEP 89845-000, inscrita no CNPJ Nº 78.505.591/0001-46, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. CELSO MATIELLO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº. 422.972.909-00, RG sob nº. 763.172, residente e domiciliado na cidade de União do Oeste-SC, de outro lado LOTEAMENTO RECANTO DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 26.562.070/0001-27,denominado Loteamento Recanto dos Pássaros, com área total de 38.366,00m2 (trinta e oito mil, trezentos e sessenta e seis metros quadrados), conforme matricula nº 580 do CRI de Coronel Freitas-SC, localizado no perímetro urbano do Município de União do Oeste – SC, representado pelo seu sócio Sr. Roberto Carlos Dal Berto, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n. 12R 2.160.305, SSP/SC, inscrito no CPF n. 674.346.909-25, residente e domiciliado na Rua São João, 490, centro, na cidade de União do Oeste – SC, VISANDO GARANTIA DA IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO RECANTO DOS PÁSSAROS, devidamente aprovado pelo Decreto Municipal n. 4.326 de 17 de dezembro de 2019.

 

Pelo presente Termo de Caução de Lotes, que fazem entre si, o Município de União do Oeste, doravante denominado MUNICÍPIO e LOTEAMENTO RECANTO DOS PÁSSAROS, representado pelo sócio Roberto Carlos Dal Berto, com área total de 38.366,00m2 (trinta e oito mil, trezentos e sessenta e seis metros quadrados), conforme matricula nº 580 do CRI de Coronel Freitas-SC, neste ato denominado simplesmente LOTEADOR, ajustam as seguintes condições para a caução de lotes necessários como garantia da implantação de infraestrutura do supracitado loteamento.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O LOTEADOR se obriga a oferecer como garantia das obras e serviços os seguintes lotes, de acordo com o projeto apresentado e aprovado no Município:

 

LOTES 02, 03, 04, 08 E 09 DA QUADRA 86 – COM ÁREA DE 360,00M2 CADA;

 

LOTES 07 E 08 DA QUADRA 88, COM ÁREA DE 360,00M2 CADA;

 

LOTES 02, 06, 08, 13, 15 E 19 DA QUADRA 91 COM ÁREA DE  270,00M2 CADA;

 

LOTES 02 E 06 DA QUADRA 88 COM ÁREA DE 270,00M2 CADA;

 

LOTE 07 DA QUADRA 86 COM ÁREA DE 360,39M2;

 

LOTE 01 DA QUADRA 88, COM ÁREA DE 574,37M2;

 

LOTE 09 DA QUADRA 90, COM ÁREA DE 547,55M2;

 

LOTE 01 DA QUADRA 85, COM ÁREA DE 423,44M2;

 

LOTE 01 DA QUADRA 87 COM ÁREA DE 419,20M2;

 

LOTE 05 DA QUADRA 87 COM ÁREA DE 389,94M2;

 

LOTE 12 DA QUADRA 91 COM ÁREA DE 361,08M2;

 

LOTE 05 DA QUADRA 90, COM ÁREA DE 249,57M2;

 

CLÁUSULA SEGUNDA – Foram caucionados 23 (vinte e três) lotes, , conforme avaliação realizada pelos membros da comissão municipal de avaliação nomeados pelo Decreto n. 4.248/2019 (Anexo).

 

CLÁUSULA TERCEIRA – Em relação a tais lotes, ficarão caucionados ao Município de União do Oeste-SC, onde somente será determinada a respectiva baixa, assim que houver a verificação da conclusão da infraestrutura.

 

Parágrafo Único – Poderão eventuais lotes serem substituídos, desde que demonstrada de modo fundamentada as razões para tanto.

 

CLÁUSULA QUARTA – Esses lotes não poderão ser comercializados até que sejam liberados pelo Município.

 

CLÁUSULA QUINTA – Caso as obras não sejam concluídas no prazo assinalado no termo de compromisso/caução, os proprietários deverão arcar com multa no importe de 30% (trinta por cento) do valor despendido pela Administração Municipal para a conclusão dos trabalhos.

 

§ 1º – Dependendo do andamento das obras, as garantias sobre os lotes poderão ir sendo liberadas, da seguinte forma:

 

a) Liberação de 20% da garantia, em caso de conclusão de 20% das obras;

b) Liberação de 50% da garantia, em caso de conclusão de 50% das obras;

 c) Liberação de 80% da garantia, em caso de conclusão de 80% das obras;

d) Liberação de 100% da garantia, em caso de conclusão de 100% das obras;

 

§ 2º – A vistoria será realizada pelo Engenheiro Civil do Município, ou a quem for delegado o encargo.

 

CLÁUSULA SEXTA – Vencidos todos os prazos para implantação da infraestrutura (01 ano) e não havendo acordo entre o MUNICIPIO e o LOTEADOR, o Município executará as obras e abdicará ao seu patrimônio os lotes caucionados.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – Cópia do Presente termo será encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

 

CLÁUSULA OITAVA – Fica eleito o Foro da Comarca de Coronel Freitas – SC, para as ações decorrentes deste Termo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem as partes em plenos acordos, justos e contratados em tudo que se encontra lavrado neste instrumento particular, assinam o presente perante duas testemunhas, elaborado em três vias de igual forma e teor, destinando-se uma via para o CONTRATADO e as demais para o CONTRATANTE.

 

União do Oeste, ……….. de ……………. de ……………..

 

 

 

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

 

 

LOTEAMENTO RECANTO DOS PÁSSAROS

Roberto Carlos Dal Berto

 

 

TESTEMUNHAS:

 

 

Nome:_____________________

CPF:______________________

 

 

Nome:_____________________

CPF:______________________