Decreto Executivo 4.193/2019

EMENTA

• “Dispõe sobre revogação do Processo Licitatório do Fundo Municipal de Saúde N.º 09/2019 na modalidade de Pregão Presencial N.º 06/2019 e dá outras providências”.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO  MUNICIPAL  N.º 4.193,     De 16 de agosto de 2019.

“Dispõe sobre revogação do Processo Licitatório do Fundo Municipal de Saúde N.º 09/2019 na modalidade de Pregão Presencial N.º 06/2019 e dá outras providências”.

            CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal  de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

 
– considerando que decorrido o prazo definido no preâmbulo do Edital de Pregão Presencial n.º 06/2019 para recebimento de propostas para participação no certame,

– considerando a inexistência de interessados em participar, restando deserto o Processo de Licitação N.º 09/2019, Pregão Presencial N.º 06/2019,

            DECRETA:

 Art. 1º Fica revogado o Processo de Licitação N.º 09/2019, na modalidade de Pregão Presencial N.º 06/2019.

            Art. 2º Determina-se ao Setor de Compras e Licitações a abertura de novo certame para aquisição do objeto do certame ora revogado.

            Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 16 de agosto de 2019.

                                                   CELSO MATIELLO

                                                     Prefeito Municipal

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.