Decreto Executivo 4.164/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 24/06/2019
EMENTA
- Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências.
Integra da Norma
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE
DECRETO MUNICIPAL N.º 4.164 de 24 de junho de 2019.
Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências.
CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Artigo 73. da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com a Lei Complementar N.º 093, de 21 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art.1º Ficam concedidos 20 (vinte) dias de férias ao Servidor Público Municipal, JOSEI EDER CORBARI, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo da Saúde, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a serem gozadas no período de 11/07/2019 à 30/07/2019, relativas ao período aquisitivo de 02/07/2017 à 01/07/2018.
Art. 2º Converter 1/3 das férias em Abono Pecuniário, conforme requerimento do servidor.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 24 de junho de 2019.
CELSO MATIELLO
Prefeito Municipal
Registrado em data supra e publicado conforme lei municipal Nº 1010/2014.