Decreto Executivo 4.104/2019

EMENTA

• “Dispõe sobre atualização do valor do preço público cobrado pelos serviços efetuados com máquinas e equipamentos em propriedades de particulares”

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º  4.104, De 12 março de 2019.

“Dispõe sobre atualização do valor do preço público cobrado pelos serviços efetuados com máquinas e equipamentos em propriedades de particulares”

            CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o parágrafo único do  art. 3º da Lei Municipal N.º 1060, de 21 de novembro de 2016;

            DECRETA:

            Art. 1º Ficaatualizado em 7,5521%, correspondente ao índice acumulado do  IGP_M dos meses de janeiro a dezembro de 2018, o valor do preço público cobrado pelos serviços prestados com máquinas e equipamentos do município em propriedade de particulares, nos termos da Lei Municipal n.º 1060, de 21 de novembro de 2016, passando a vigorar para o exercício de 2019 os valores constantes na tabela abaixo:

            Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019.

            Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 12 de março de 2019.

                                                        CELSO MATIELLO

                                                           Prefeito Municipal

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.