Decreto Executivo 4.045/2018

EMENTA

• Dispõe sobre Atualização Monetária da UFRM e dá outras providências.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º4.045, De 28 dezembro de 2018.

Dispõe sobre Atualização Monetária da UFRM e dá outras providências.

            CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e de acordo o Artigo 3º da Lei Municipal N.º 1.024, de 23 de março de 2015;

            DECRETA:

            Art. 1º O valor da UFRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal para o exercício de 2019, fica reajustado em 7,5521% de acordo com o acumulado do IGP_M dos últimos doze meses, passando a vigorar no valor de R$ 127,44 (cento e vinte sete reais e quarenta e quatro centavos).  

            Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

            Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 28 de dezembro de 2018.

                                                        CELSO MATIELLO

                                                           Prefeito Municipal

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.