Lei Ordinária 1039/2015

EMENTA

• AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE PINHALZINHO – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

           LEI MUNICIPAL N° 1.039, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE PINHALZINHO – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            EVERALDO LUIS CASONATTO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de União do Oeste, autorizado a firmar convênio no ano de 2016 com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, inscrita no CNPJ n.º 75.437.053/0001-73, com sede no Município de Pinhalzinho – SC, visando o repasse de recursos no valor de R$ 28.357,20 (vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais, vinte centavos), divididas em três parcelas de R$ 9.452,40 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais, quarenta centavos), a serem pagas nos meses de março, junho e setembro de 2016.

§ 1º. Como contraprestação, a APAE deverá atender aos alunos com necessidades especiais do Município de União do Oeste.

§ 2º. A APAE deverá prestar contas dos recursos em até 30 dias após o recebimento de cada parcela.

 Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizados recursos do orçamento municipal vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

           Gabinete do Prefeito Municipal de União do Oeste, em 15 de dezembro de 2015.

EVERALDO LUIS CASONATTO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicação em data supra no Diário Oficial de Municípios – DOM, nos termos da Lei Municipal n.1.010/2014.