Lei Orgânica Lei Orgânica 001/2014 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2014 Data da Publicação: 06/10/2014 EMENTA EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 001, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014. Integra da norma 307489_emenda_a_lei_organica_01_2014.pdf
