Lei Ordinária 1009/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 06/10/2014

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Poder Judiciário, objetivando a criação do fórum municipal – CASA DA CIDADANIA e dá outras providências.