Lei Complementar 58/2010
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 08/04/2010
EMENTA
- Dispõe sobre a Política Municipal de
Saneamento Básico, cria o Conselho
Municipal de Saneamento e o Fundo
Municipal de Saneamento Básico, e dá
outras providências.
Integra da norma