Lei Ordinária 960/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 18/03/2013

EMENTA

  • Altera o art. 10 da Lei nº 286 de 02 de julho de 1996, que
    dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança
    e do adolescente, e dá outras providências.