Lei Ordinária Lei Ordinária 866/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 27/08/2010 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE TORRE EM ESTRUTURA METÁLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 269665_0.760628001395238295_866__permissao_de_uso_torre_sinal_internet.pdf