Lei Ordinária 862/2010

EMENTA

• Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
  realizar a cobrança da contribuição de melhoria
  incidente nos lotes urbanos da Avenida São Luiz,
  compreendidos entre as ruas Rui Barbosa e Anchieta
  em face das obras de pavimentação asfáltica, bem
  como nas ruas pavimentadas com pedras irregulares
  decorrentes do Edital n. 001/2008; a fazer
  compensação dos valores pagos pelos proprietários
  dos imóveis atingidos pela contribuição de melhoria
  conforme dispunha o edital n. 001/2008; a devolução
  dos valores cobrados a maior aos proprietários dos
  lotes urbanos beneficiados com a pavimentação
  asfáltica e dá outras providências.