Lei Ordinária Lei Ordinária 859/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 16/06/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 269659_0.562560001395233488_859___suplementacao.pdf