Lei Ordinária Lei Ordinária 858/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 16/06/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 269658_0.891377001395233386_858___suplementacao.pdf