Lei Ordinária 845/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 08/04/2010
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio de Cooperação com o
Estado de Santa Catarina para
cooperação na prestação dos serviços
municipais de abastecimento de água
e esgotamento sanitário e autoriza a
execução de tais serviços pela
Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento – CASAN, por intermédio
de CONTRATO DE PROGRAMA.
Integra da norma