Lei Ordinária Lei Ordinária 900/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 30/06/2011 EMENTA Autoriza desmembramento de lote urbano e dá outras providencias. Integra da norma 269633_0.503165001348850119_900_desmembramento_de_lote_urbano.pdf
