DECRETO N. 6.728/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 01/07/2025
EMENTA
- “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
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