DECRETO EXECUTIVO N. 6.084/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 16/02/2024 EMENTA Concede Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências. Integra da norma 6084-LICENCA-IVANI-MOTERLE-COPPI.doc
