DECRETO EXECUTIVO N. 5.980/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 14/12/2023 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5980-FERIAS-FABIO-DE-OLIVEIRA.doc
